Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades. As licenças compreendidas são: LP (Licença Prévia); LI (Licença de Instalação); LO (Licença de Operação); AA (Autorização Ambiental); LAS (Licença Ambiental Simplificada); DLAE (Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual); LOR (Licença de Operação de Regularização); AF (Autorização Florestal).
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